PACER: Sistema de Acesso Público a Registros Eletrônicos Judiciais dos EUA

O PACER (acrônimo para Public Access to Court Electronic Records) é um serviço de acesso público eletrônico destinado a documentos dos tribunais federais dos Estados Unidos. A plataforma permite que usuários autorizados obtenham informações sobre casos e processos dos tribunais distritais, tribunais de apelações e tribunais de falências dos Estados Unidos.

O sistema é gerenciado pelo Escritório Administrativo dos Tribunais dos Estados Unidos, seguindo as diretrizes da Conferência Judicial, liderada pelo Juiz Presidente dos Estados Unidos. Estima-se que, desde 2013, o sistema armazene mais de 500 milhões de documentos.

Funcionamento Técnico e Estrutura

A arquitetura do PACER é descentralizada; cada tribunal mantém seu próprio sistema de banco de dados. Devido a essa estrutura, cada jurisdição possui uma URL distinta. No entanto, um subconjunto de informações de cada caso é transferido nightly para o servidor do Índice de Partes/Casos dos EUA, localizado no Centro de Serviço PACER em San Antonio, Texas.

Os registros são inseridos nos tribunais individuais através do sistema CM/ECF (Case Management/Electronic Case Files) da Judiciária Federal, geralmente utilizando arquivos no formato PDF via sistemas de peticionamento eletrônico (e-filing).

Informações Disponíveis

Através do sistema PACER, é possível recuperar diversos tipos de dados processuais, incluindo:

• Listagem de todas as partes e participantes, como juízes, advogados e curadores;
• Informações gerais do caso, incluindo a causa de pedir, número do processo, natureza da ação e valor da causa;
• Cronologia de eventos processuais registrados no histórico do caso;
• Registro de reivindicações e listagem de novos casos abertos diariamente;
• Opiniões de tribunais de apelações, sentenças e status do processo;
• Cópias digitalizadas de documentos (disponibilizadas por muitos tribunais).

As informações obtidas via PACER são de natureza pública e podem ser reproduzidas sem a necessidade de permissão prévia.

Histórico e Evolução

O PACER foi implementado em 1988, inicialmente acessível apenas por terminais localizados em bibliotecas e edifícios de escritórios. A transição para a Web ocorreu a partir de 2001, expandindo significativamente o alcance do acesso aos registros judiciais.

Estrutura de Taxas e Custos

O Congresso dos Estados Unidos concedeu à Conferência Judicial a autoridade para impor taxas de uso para o acesso eletrônico a informações de casos. Atualmente, agências e indivíduos registrados são cobrados por página acessada.

Valores e Cobranças

Historicamente, as taxas variaram de US$ 0,07 (antes de 2005) para US$ 0,08 e, a partir de 1º de abril de 2012, fixaram-se em US$ 0,10 por página. A cobrança incide sobre o número de páginas resultantes de qualquer pesquisa, inclusive aquelas que não retornam resultados (cobrança de uma página). Existe um teto de US$ 3,00 para o acesso eletrônico a qualquer documento individual, exceto para pesquisas de nomes, relatórios não específicos de casos e transcrições de processos federais.

Limites de Faturamento

Para mitigar o custo para usuários ocasionais, a Conferência Judicial implementou limites de faturamento:

• Em 2001, a isenção era aplicada até que o usuário acumulasse US$ 10 em um ano civil.
• Em 2010, o limite passou a ser trimestral, inicialmente em US$ 10.
• Em 2012, o limite trimestral foi elevado para US$ 15.
• Em setembro de 2019, o limite foi dobrado para US$ 30 por trimestre.

De acordo com a Lei de Governo Eletrônico de 2002, opiniões escritas que apresentem a fundamentação de uma decisão judicial devem ser gratuitas, embora existam relatos de cobranças indevidas em alguns casos.

Críticas e Alternativas Gratuitas

O PACER é frequentemente criticado por sua interface técnica obsoleta e, principalmente, por cobrar taxas por documentos que pertencem ao domínio público. Essas críticas levaram ao surgimento de projetos sem fins lucrativos para democratizar o acesso.

O Projeto RECAP

Criado em 2009 por pesquisadores da Universidade de Princeton e do Centro Berkman da Universidade de Harvard, o RECAP é um software que permite aos usuários pesquisar automaticamente por cópias gratuitas de documentos durante uma busca no PACER. O sistema ajuda a alimentar um banco de dados gratuito no Internet Archive. Atualmente, o RECAP é mantido pelo Free Law Project.

Controvérsias e Litígios

A receita gerada pelas taxas do PACER é reinvestida na tecnologia dos tribunais. No entanto, a disparidade entre a receita e o custo de manutenção tem sido alvo de debates; reportagens do New York Times indicaram que, em 2008, as receitas excediam os custos em aproximadamente US$ 150 milhões. Além disso, o sistema já foi alvo de ações judiciais, como a movida por Bryndon Fisher em 2015, questionando a forma de cobrança por volume de dados.