Lei de Combate à Propaganda e Desinformação Estrangeira

A Lei de Combate à Propaganda e Desinformação Estrangeira (do inglês Countering Foreign Propaganda and Disinformation Act - CFPDA) é uma legislação bipartidária dos Estados Unidos concebida para coordenar a resposta do governo federal contra campanhas de desinformação e propaganda orquestradas por governos estrangeiros. A lei estabelece a criação de um centro interinstitucional dentro do Departamento de Estado dos EUA para sincronizar esforços de contrapropaganda em todo o governo.

Origem e Processo Legislativo

A proposta foi redigida em março de 2016 pelos senadores Rob Portman (Republicano, Ohio) e Chris Murphy (Democrata, Connecticut). Inicialmente denominada Countering Information Warfare Act (Lei de Combate à Guerra de Informação), a medida foi introduzida na Câmara dos Representantes em 10 de maio de 2016 pelo congressista Adam Kinzinger (Republicano, Illinois), com o apoio de treze co-patrocinadores bipartidários, incluindo Ted Lieu (Democrata, Califórnia).

A lei não foi aprovada como um projeto isolado, mas sim incorporada ao National Defense Authorization Act (NDAA) para o ano fiscal de 2017. O texto passou pela Câmara dos Representantes em 2 de dezembro de 2016 e foi aprovado pelo Senado em 8 de dezembro de 2016, com uma votação expressiva de 92 a 7. O presidente Barack Obama sancionou a medida em 23 de dezembro de 2016.

O Global Engagement Center (GEC)

O ponto central da CFPDA é a instrução ao Secretário de Estado para colaborar com o Secretário de Defesa e outras agências federais na criação do Global Engagement Center (GEC). O objetivo do GEC é:

• Combater a propaganda de governos estrangeiros que atente contra os interesses de segurança nacional dos Estados Unidos.
• Divulgar a natureza de operações de desinformação estrangeiras direcionadas aos EUA e a outros países.
• Promover proativamente narrativas baseadas em fatos que apoiem os aliados e os interesses estadunidenses.

Além da estrutura operacional, a lei prevê a alocação de fundos para o treinamento de jornalistas e o apoio a entidades do setor privado e especialistas em desinformação.

Contexto e Implementação

O avanço da legislação ocorreu em um período de crescente preocupação no Congresso dos EUA sobre a influência de campanhas de desinformação, particularmente as atribuídas ao governo russo, nas eleições presidenciais de 2016. Parlamentares e figuras públicas, como Hillary Clinton, enfatizaram a necessidade de proteger a democracia e a segurança nacional contra influências externas covertas.

A implementação do GEC enfrentou desafios iniciais. Relatórios indicaram que, até março de 2018, o Departamento de Estado ainda não havia utilizado a totalidade dos 120 milhões de dólares alocados e carecia de analistas fluentes em russo. No entanto, o centro tornou-se ativo na produção de análises estratégicas, publicando em 2020 seu primeiro relatório detalhando os "Pilares do Ecossistema de Desinformação e Propaganda da Rússia", seguido por outro relatório sobre desinformação financiada pelo Kremlin em janeiro de 2022.