Acordo sobre Medidas do Estado do Porto contra a Pesca INDNR
Pontos principais
- Adotado em 2009 pela FAO para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR).
- Entrou em vigor internacionalmente em 5 de junho de 2016.
- Exige que navios pesqueiros solicitem permissão para atracar e sejam submetidos a inspeções de conformidade.
O Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (conhecido internacionalmente pela sigla PSMA, do inglês Port State Measures Agreement) é um tratado internacional vinculante, adotado em 2009 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). O objetivo central do acordo é prevenir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (conhecida como pesca INDNR).
Objetivos e Mecanismos de Controle
O PSMA visa bloquear a entrada de produtos pesqueiros capturados ilegalmente no mercado global, removendo assim o incentivo econômico para a pesca INDNR. Para alcançar esse objetivo, o tratado estabelece obrigações para os Estados que atuam como "Estados do Porto".
Principais Requisitos do Tratado
- Solicitação de Entrada: Os navios pesqueiros devem solicitar permissão para atracar em um porto e fornecer informações detalhadas sobre suas operações de pesca.
- Recusa de Acesso: A permissão para atracar pode ser negada se houver evidências de que o navio esteve envolvido em atividades de pesca não regulamentadas ou ilegais.
- Inspeções Rigorosas: O acordo prevê a inspeção de equipamentos, documentação, capturas e registros de bordo para garantir a conformidade com as leis nacionais e internacionais.
Embora o tratado não obrigue os países a aplicar essas medidas a navios que navegam sob sua própria bandeira, os Estados signatários podem optar por fazê-lo voluntariamente.
Histórico e Vigência
O texto do tratado foi concluído em 22 de novembro de 2009, durante a 36ª Sessão da Conferência da FAO, realizada em Roma. O processo de negociação contou com a participação de 91 Estados.
O acordo entrou oficialmente em vigor em 5 de junho de 2016, após a ratificação do 25º Estado membro. Desde então, o tratado expandiu sua base de adesão, contando com a participação de diversos países e da União Europeia, consolidando-se como uma ferramenta jurídica essencial para a governança dos oceanos e a preservação da biodiversidade marinha.
Perguntas frequentes
O que significa a sigla INDNR?
INDNR refere-se à pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada, que compreende atividades de pesca que violam as leis nacionais ou acordos internacionais.
Como o PSMA combate a pesca ilegal?
O acordo atua restringindo o acesso de navios infratores aos portos, dificultando o desembarque e a comercialização de peixes capturados ilegalmente.
O PSMA é obrigatório para todos os países?
O acordo é um tratado internacional; ele é vinculante apenas para os Estados que o assinaram e ratificaram.
Os países devem inspecionar seus próprios navios?
O tratado não obriga os Estados a aplicar as medidas de controle a navios sob sua própria bandeira, mas permite que eles o façam se desejarem.